A lei que proíbe moradores de exigir que entregadores subam em apartamentos para realizar entregas de comida ou quaisquer encomendas foi sancionada pela Prefeitura de Fortaleza nessa quinta-feira (20). O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) pelo prefeito em exercício Élcio Batista.
Pela lei de número 11.381, é proibido ao consumidor "exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais e horizontais, devendo a encomenda ser entregue na portaria".
A única exceção é para clientes com mobilidade reduzida, que poderão solicitar a entrega nas dependências do condomínio.
Segurança
A matéria foi aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) no último dia 29 de junho. O projeto é de autoria do vereador Danilo Lopes (Avante).
O objetivo da medida é resguardar a segurança dos trabalhadores de entrega por aplicativo, bem como dos condôminos.
Diário do Nordeste