O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou hoje (19/11), em medida cautelar, a suspensão do Concurso Público nº 001/2024 da Prefeitura Municipal de Tarrafas. A decisão, assinada pelo Conselheiro Relator José Valdomiro Távora de Castro Júnior, foi baseada nos requisitos legais de "fumaça do bom direito" e "perigo da demora".

Além do edital do concurso, também foi suspenso o contrato decorrente da Dispensa de Licitação nº 2024.10.18.001F. A decisão fundamenta-se no art. 21-A da Lei Orgânica do TCE e nos artigos 41, III, e 42 do Regimento Interno do Tribunal, permanecendo válida até ulterior deliberação.

A medida visa garantir a legalidade e transparência nos processos públicos, assegurando que os critérios sejam devidamente analisados antes de qualquer prosseguimento. Decisão abaixo:

CONCLUSÃO

"Ante o exposto, decido por:

a. CONCEDER a medida cautelar requerida, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para tanto, a saber, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, para DETERMINAR à Prefeitura Municipal de TARRAFAS, que SUSPENDA a execução do contrato oriundo da Dispensa de Licitação nº 2024.10.18.001F, bem como SUSPENDA o Edital do Concurso Público nº 001/2024, na fase em que se encontrar, com fundamento no art. 21-A da LOTCE e art. 41, III e 42 do RITCE, até a ulterior deliberação deste Tribunal;

b. DETERMINAR a notificação do Sr. Tertuliano Candido Martins de Araújo, Prefeito de Tarrafas/CE e da Sra. Joselita Luana Rodrigues Romão, Ordenadora de Despesas de Tarrafas/CE, para que adotem as medidas necessárias ao imediato cumprimento da suspensão cautelar determinada nesta decisão no prazo de até 03 (três) dias úteis;

c. promover a AUDIÊNCIA do Sr. Tertuliano Candido Martins de Araújo, Prefeito de Tarrafas/CE e da Sra. Joselita Luana Rodrigues Romão, Ordenadora de Despesas de Tarrafas/CE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente suas manifestações sobre fatos narrados nos presentes autos, prestando todas as informações/fornecendo documentações cabíveis, e comprovando as medidas adotadas, bem como fazendo inserir, em anexo, cópia de todo o processo administrativo de contratação, fase interna e externa;

d. ADVERTIR aos referidos agentes públicos que eventual ausência de manifestação quanto ao que se reclama nestes autos não impedirá a continuidade da instrução deste Processo, e, em caso de não atendimento sem causa justificada, poderá ensejar aplicação de multa prevista no art. 62, V, da Lei Orgânica deste Tribunal;

e. ENCAMINHAR os autos à Gerência de Comunicações Oficiais para NOTIFICAR todos os interessados desta decisão, bem como a empresa contratada para realização do concurso público em referência, Instituto Consulpam – Consultoria Público Privada para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis;

f. Empós, retornar os autos a Gabinete desta Relatoria, para fins de cumprir o disposto no art. 41, inciso III, do Regimento Interno desta Corte".

Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de novembro de 2024.

Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior

RELATOR

Fonte: Blog do Ferreira Júnior