A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) quer evitar novas despesas para as prefeituras e encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ofício com pedido para ser vetado o Projeto de Lei 2108/2019 que obriga o poder público a fornecer uniforme escolar para a educação básica.

A estimativa da CNM é que, para as 5.568 cidades brasileiras, as despesas com o fardamento chegariam a R$ 7,9 bilhões. A projeção aponta que, para os estados, os gastos seriam de R$ 5 bilhões. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei 9.394, de 1996. A LDB estabelece que o fornecimento de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde aos estudantes da rede pública cabe aos estados e municípios.

SEM NOVAS DESPESAS

O pedido da CNM antecede à nova mobilização que os prefeitos farão, na próxima semana, em Brasília, para pedir aos deputados federais e senadores que evitem aprovar projetos com aumento de despesas para os municípios sem que haja definição de uma fonte de recursos para cobrir os gastos. O projeto de lei, que trata sobre o fornecimento de fardamento escolar, segundo a entidade municipalista, contraria a Emenda Constitucional (EC) 128/2022.

A CNM lembra que o Artigo 167, § 7º da Constituição Federal, de 1988, destaca que "a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para […] os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário-mínimo".

UNIFORME É IMPORTANTE, MAS SEM DESPESAS

A CNM, por meio de nota, reconhece que o uso de uniformes escolares é uma das medidas que contribuem para reforçar a segurança nas escolas. Segundo a entidade, essa foi uma das ações apontadas pelos Municípios que participaram da pesquisa amostral sobre segurança escolar, realizada no mês de abril deste ano, mas se contrapõe a obrigatoriedade das prefeituras arcarem com as novas despesas.

Segundo, ainda, a CNM, ""tornar obrigatório o fornecimento do uniforme escolar onera as finanças públicas, situação ratificada na mesma pesquisa que aponta que quase metade dos Municípios pesquisados (48%) informaram que não possuem condições técnicas, financeiras e humanas para adotar/ampliar os protocolos de segurança no ambiente escolar"".

GASTOS BILIONÁRIOS

A Confederação Nacional de Municípios estima que o impacto, com a compra de fardamento escolar, chegaria à R$ 7,9 bilhões para as 5.568 cidades brasileiras, enquanto, para os Estados e o Distrito Federal, as despesas seriam de R$ 5 bilhões. ""O menor impacto financeiro fica a cargo da União (R$ 130 milhões), uma vez que existem poucas escolas federais no país"", observa a entidade.

Outro ponto contestado pela entidade municipalista é que Projeto de Lei determina, ao modificar o inciso IV do art. 71 da LDB, que a aquisição de uniformes escolares não seja considerada despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino. ""Diante disso, a CNM pede o veto total considerando a ausência de fonte de custeio definida no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional"", acrescenta a entidade.

(*) Com informações da CNM